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Gabinete do Prefeito > Assessoria Jurídica

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  • Apresentação

    Compete à Assessoria Jurídica representar a Prefeitura Municipal nos feitos em que ela seja ré ou autora, oponente ou assiste; receber citações; emitir pereceres sobre questões jurídicas, minutas de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos normativos; proceder à cobrança amigável ou judicial de dívida ativa; promover desapropriações amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura Municipal.

  • Alexandre Giovanella
    Assessor Jurídico

    Fone: 47 3563-0266


  • Equipe