Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Administração
Garantida reposição salarial de servidores em Salete

Publicado em 27/08/2021 às 09:55 - Atualizado em 27/08/2021 às 10:21

A prefeitura de Salete depositou nesta sexta-feira, 27/08, o salário do mês de agosto dos servidores públicos municipais com a reposição salarial de 4,52%. O índice, que foi concedido em janeiro de 2021, deveria ser retirado do pagamento dos servidores por determinação do Tribunal de Contas (TCE-SC), a partir de 01 de julho de 2021. Diante disso, o município acatou a decisão do TCE e TJSC e não pode pagar o valor da reposição salarial no mês de julho. Mas o município conseguiu reverter a decisão na justiça.   

A Constituição Federal garante a concessão de revisão geral anual à remuneração, dentro do limite da inflação, dos subsídios dos servidores públicos. Mas a criação da lei que instituiu o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, suspendeu o reajuste de salário e benefícios para servidores públicos no Brasil. As  dúvidas quanto à constitucionalidade da norma que veda o aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021, foi parar na justiça. Foi o caso do município de Salete. 

A prefeita Solange Schlichting (Chica), não mediu esforços para manter a reposição salarial dos servidores e solicitou ao Departamento Jurídico que atuasse para tentar reaver o direito de manter as reposições salariais dos servidores municipais. Perante a Comarca de Taió o recurso impetrado foi negado, assim também se fez recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde foi negado novamente.

Em novo recurso, a Justiça de Santa Catarina acatou mandado de segurança impetrado pelo Município de Salete contra ato do TCE-SC. A possibilidade de concessão de revisão geral anual aos servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020 foi analisada pelo Desembargador Vilson Fontana, garantindo que os servidores do município de Salete, tenham direito de receber a reposição.