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Administração
Justiça acata liminar e servidores de Salete vão receber reposição salarial

Publicado em 09/08/2021 às 18:56 - Atualizado em 09/08/2021 às 18:56

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A Justiça de Santa Catarina, acatou na tarde desta segunda-feira, 09/08, um mandado de segurança impetrado pelo Município de Salete contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Por determinação do Tribunal de Contas a reposição salarial de 4,52% que foi concedida em janeiro de 2021, deveria ser retirada do pagamento dos servidores públicos municipais por força da LC 173/2020, a partir de 01 de julho de 2021.

A prefeita Solange Schlichting (Chica), não mediu esforços para manter a reposição salarial dos servidores e solicitou ao Departamento Jurídico que atuasse para tentar reaver o direito de manter as reposições salariais dos servidores municipais. Perante a Comarca de Taió o recurso impetrado foi negado, assim também se fez recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde foi negado novamente.

Diante disso, o município acatou a decisão do TCE/SC e TJSC e não pode pagar o valor da reposição salarial no mês de julho. A possibilidade de concessão de revisão geral anual aos servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020 foi analisada em nova investida no Mandado de Segurança de relatoria do Desembargador Júlio César Knoll.

A medida liminar suspende a decisão proferida nas duas consultas em relação ao Município de Salete e determina ao TCE/SC que se abstenha de adotar qualquer medida com o propósito de punir ou compelir o impetrante a tornar sem efeito e revogar a Lei que cancelou a reposição.